Aprovada criação de taxas para uso da água no ES

Plenário aprovou, ainda, medidas de fiscalização relativas à proteção dos recursos hídricos

Os deputados aprovaram, na sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 327/2020, que fixa valores de taxas a serem pagas ao Estado em razão da autorização, concessão e fiscalização feitas por órgãos ambientais sobre a exploração hídrica em solo capixaba. A proposição altera a Lei Estadual 7.001/2001.

A matéria recebeu oito emendas apresentadas pelos deputados Sergio Majeski (PSB), Janete de Sá (PMN), Iriny Lopes (PT), Adilson Espíndula (PTB), Marcos Garcia (PV) e Dary Pagung (PSB), que foram analisadas pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.

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A maior parte das emendas tratava de isenções do pagamento de taxas para produtores rurais e agroindústrias familiares, além das cadeias produtivas que envolvem microempresas e empreendimentos de pequeno porte e também os projetos de reforma agrária.

Por meio de acordo entre o governo e os deputados que apresentaram emendas, o projeto foi aprovado com uma emenda substitutiva, do deputado Dary Pagung, líder do governo. “Foi uma forma de acomodar as demandas de todos os deputados que levantaram questões importantes que melhoraram a proposta do governo”, disse.

O deputado Renzo Vasconelos (Progressistas) destacou que a economia do estado depende muito dos pequenos produtores rurais. “Eles estavam sendo equiparados às agroindústrias que têm poder econômico muito maior. O pequeno produtor sofre com enchentes e secas, amarga prejuízos e não pode mais sofrer encargos”, defendeu.

A deputada Janete de Sá, que preside a Comissão de Agricultura, destacou que grande parte dos agricultores, especialmente os familiares, são produtores de água e preservam mananciais e precisavam ser defendidos. “Agora ficou de uma forma ideal. O endividamento rural já é um problema grave. Temos que levar a eles condições de recuperação. Não cabe mais impacto ou cobrança”, explicou.

Quem também aprovou a solução apresentada pela emenda substitutiva foi a deputada Iriny. “Abraçou todos os ramos que eu defendo. Agora precisamos pensar em melhorar a produção e o escoamento para as compras governamentais desta produção”, enfatizou.

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Proteção dos recursos hídricos

Outro projeto com foco na questão hídrica foi aprovado na sessão desta segunda (21). O PL 329/2020, de autoria do Executivo, que trata de medidas de fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção dos recursos hídricos de domínio do Estado.

A matéria recebeu 16 emendas parlamentares, sendo uma de autoria da deputada Janete de Sá, duas da deputada Iriny Lopes e 13 do deputado Renzo Vasconcelos, que retirou sete delas antes da votação. As alterações apresentadas pelos parlamentares foram analisadas e acolhidas pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.

A fiscalização deverá ser feita pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh). As penalidades incluem autos de multa, intimação, apreensão, embargo, interdição e demolição. O infrator também deverá indenizar ou recuperar os danos. As multas variam de R$ 800 a R$ 350 mil. E estes valores podem ser ainda maiores em casos de circunstâncias agravantes.

A emenda apresentada pela deputada Iriny Lopes determina que os valores recolhidos pela futura lei sejam destinados à própria Agerh para custeio, reaparelhamento e expansão de suas atividades. A deputada destaca que o dinheiro pode ser aplicado nessas áreas, mas com fins de proteção, recuperação e conservação ambiental.

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Ciência e Tecnologia

O governo do Estado também conseguiu a aprovação do PL 541/2020, que dispõe sobre os recursos financeiros do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec) e de sua autonomia orçamentária e financeira.

A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia  e  Finanças e foi aprovada sem emendas. O relator da reunião conjunta dos colegiados, deputado Gandini (Cidadania), explicou que a proposta trata fundamentalmente de uma adequação às regras da legislação federal sobre o tema.

O PL altera a Lei 4.778/1993, que estabelece os princípios e os mecanismos de formulação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, determinando que os saldos dos exercícios anteriores fiquem disponíveis. A iniciativa do governo também define que o saldo positivo apurado no balanço patrimonial do Funcitec também seja creditado ao fundo após o encerramento de cada exercício.