Em risco alto comércio de SMJ funcionará de 09:30h às 15:30h de 2ª a 6ª e proibe bebidas alcoólicas

O decreto proibe o funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares) e da o poder de polícia administrativo a fiscalização.

A Prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá publicou nesta segunda feira o decreto municipal Nº 675/2020 de 24 de Agosto de 2020 que dispoe o funcionamento das atividades comerciais no Município de Santa Maria de Jetibá ante às ações de enfrentamento da emergência de saúde decorrente da covid-19 enquanto o município de santa maria de jetibá estiver classificado como risco alto.

Estando o município classificado como “risco alto”, o comércio não essencial funcionará de segunda a sexta-feira, das 09:30h às 15:30h, ficando fechado aos sábados e domingos.

Restaurantes e lanchonetes poderão efetuar o atendimento presencial até as 18:00h, de segunda a sábado, não se aplicando a limitação prevista no parágrafo primeiro. Após as 18:00h e aos domingos, é permitida retirada no local e entrega na modalidade “delivery”.

Enquanto o município estiver classificado como risco alto, fica proibido o funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares), até dia 31 de agosto de 2020, nos termos do DECRETO ESTADUAL Nº 4703-R, DE 31 DE JULHO DE 2020.

Para o cumprimento das diretrizes do Decreto, as fiscalizações do Município utilizarão o poder de polícia administrativo, com a aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico vigente, podendo requisitar a presença de força policial sempre que entender necessária para a garantia do cumprimento do Decreto.

O descumprimento das medidas previstas importará a responsabilização da pessoa física ou jurídica nas sanções previstas neste artigo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação penal e civil: I – advertência verbal; II – Notificação formal; III – Suspensão do Alvará de Funcionamento pelo período que perdurar as restrições ao comércio local em razão do Estado de Emergência ou Calamidade Pública.

A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas no decreto compete às equipes de fiscalização do município, tais como, Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços Serviços Urbanos e Secretaria de Transportes, sob coordenação da Vigilância sanitária Municipal;