“Em risco moderado” Decreto fecha bares de SMJ até 31 de agosto de 2020

A prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo divulgou hoje 17 de Agosto 2020 o DECRETO Nº 654/2020 que dispõe sobre as medidas para funcionamento de estabelecimentos comerciais ante às ações de enfrentamento da emergência de saúde pública e medidas decorrente da covid-19 e dá outras providências.

A imagem pode conter: texto que diz "DECRETO 654/2020 17/08/2020 Art. 1°. o funcionamento das atividades comerciais no Município de Santa Maria de Jetibá deverá obedecer as disposições previstas no DECRETO N° 4636-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020 suas alterações na Portaria n° 100-R, de 30 de maio de 2020 e suas alterações e demais regulamentações do Governo do Estado estabelecido abaixo, conforme o grau de risco em que o município estiver classificado, observando-se ainda o seguinte: ક313 一 த SD"

Conforme o decreto o funcionamento das atividades comerciais no Município de Santa Maria de Jetibá deverá obedecer as disposições previstas no DECRETO Nº 4636-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020 e suas alterações e na Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020 e suas alterações e demais regulamentações do Governo do Estado e o estabelecido abaixo, conforme o grau de risco em que o município estiver classificado, observando-se ainda o seguinte:

Estando o município classificado como “risco moderado” o comércio não essencial, ou que não tenha regulamentação específica de horário, deverá funcionar de 09:30h às 15:30h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08:30h as 14:30h.

SOBRE FUNCIONAMENTO DE BARES

Enquanto o município estiver classificado como risco moderado, fica suspenso o funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares), até dia 31 de agosto de 2020, nos termos do DECRETO ESTADUAL Nº 4703-R, DE 31 DE JULHO DE 2020;

A imagem pode conter: texto que diz "DECRETO 654/2020 17/08/2020 $3°. Enquanto o município estiver classificado como risco moderado, fica suspenso o funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares), até dia 31 de agosto de 2020, nos termos do DECRETO ESTADUAL N° 4703-R, DE 31 DE JULHO DE 2020; 533 ත"

Art. 2º. Para o fiel cumprimento das diretrizes deste Decreto, as fiscalizações do Município utilizarão o poder de polícia administrativo, com a aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico vigente, podendo requisitar a presença de força policial sempre que entender necessária para a garantia do cumprimento deste Decreto.

Art. 3º. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto importará a responsabilização da pessoa física ou jurídica nas sanções previstas neste artigo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação penal e civil;

I – advertência verbal; II – Notificação formal; III – Suspensão do Alvará de Funcionamento pelo período que perdurar as restrições ao comércio local em razão do Estado de Emergência ou Calamidade Pública.

Parágrafo Único. A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesse decreto compete às equipes de fiscalização do município, tais como, Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços Serviços Urbanos e Secretaria de Transportes, sob coordenação da Vigilância Sanitária Municipal;